Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências Profissionais – RVCC

Direção Geral do Emprego

Profissões

Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências Profissionais (RVCC)

O Decreto-lei nº 54/2014 de 22 de setembro é o Regime jurídico que regula o Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências Profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contexto de trabalho.

RVCC é o processo formal que permite aos indivíduos obter o reconhecimento, a validação e a certificação das suas competências profissionais adquiridas ao longo da vida, independente de como tenham sido obtidas.

Este processo destina-se a indivíduos com idade igual ou superior a 25 anos e experiência profissional mínima de 5 anos.

O reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais desenvolve-se com base nos referenciais de competências profissionais integrados no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), conforme o artigo 23 do Decreto- Lei nº 66/2010, de 27 de Dezembro.

A Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações (UC-SNQ) é a entidade responsável pela organização e coordenação do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais.

O processo de certificação de competências profissionais é assegurado por entidades acreditadas, autorizadas para o efeito, com o apoio e supervisão da Direção Geral do Emprego e da Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações.

RVCC

Principais Objetivos

  • Aumentar o nível de qualificação profissional dos jovens e adultos;

  • Melhorar a empregabilidade, incentivando a aprendizagem ao longo da vida.

Obter o RVCC

Documentos Necessários

  • Curriculum vitae para atestar a consistência da experiência profissional do candidato ao processo de RVCC;
  • Declarações dos empregadores para confirmação do exercício de atividade profissional pelo tempo mínimo requerido;
  • Declarações referentes à constituição da atividade económica no caso dos profissionais que exerçam sua atividade profissional por conta própria;
  • Outros meios de prova considerados necessários pela entidade responsável pelo desenvolvimento do processo de RVCC.

Processo RVCC

Etapas do Processo RVCC

Este processo é constituído por um conjunto de etapas e procedimentos metodológicos e de certificação que permitem aos indivíduos obter o reconhecimento e a certificação de competências profissionais adquiridas de forma não formal ou informal

1 - Informação e Orientação

2 - Reconhecimento

3 - Validação

4 - Certificação de Competências

Regime de Acesso

Entidades Responsáveis pelo RVCC

Fazem parte da rede de operadores do sistema RVCC um conjunto de entidades:

  • Direção Geral de Emprego;
  • Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações (UC-SQN);
  • Entidades formadoras públicas e privadas, devidamente acreditadas;
  • Escolas Técnicas.

Regime de Acesso

Taxas

  • Inscrição no processo de RVCC: 5.000$00(cinco mil escudos)
  • Participação no processo de certificação de competências profissionais: 15.000$00 (quinze mil escudos)
  • Certificação de competências profissionais: 8.000$00 (oito mil escudos)
  • Emissão de documentos diversos: 1.000$00 (mil escudos)