O Governo de Cabo Verde definiu, no programa da atual legislatura, a promoção da qualificação profissional, da empregabilidade e do empreendedorismo como pilares centrais para a inserção produtiva dos jovens no mercado de trabalho. Esta orientação traduz-se em políticas públicas estruturantes que visam fortalecer as competências profissionais, dinamizar o emprego e impulsionar o crescimento económico sustentável.
Neste quadro, foi aprovada a Lei n.º 107/IX/2020, de 14 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais sujeitas à Carteira Profissional. Nos termos do seu artigo 5.º, o acesso e exercício de determinadas profissões podem ser regulamentados pelo Governo sempre que tal se fundamente em razões imperiosas de interesse público ou na necessidade de assegurar a capacidade e qualificação profissional adequadas, respeitando o princípio da proporcionalidade.
Primeira fase e resultados encorajadores
Em 2021, teve início uma fase experimental com a regulamentação de profissões da família profissional de Hotelaria, Restauração e Turismo, e Serviços Sociais, Culturais e Comunitários (SCC)
Os resultados obtidos nesta etapa revelaram impactos positivos na valorização profissional, na qualidade dos serviços prestados e na confiança dos consumidores, encorajando o Governo a avançar para uma fase de maior abrangência.
Nova regulamentação: mais profissões, mais oportunidades
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 22 de dezembro, foi reforçada a regulamentação de profissões e atividades profissionais consideradas fundamentais para a economia nacional. Esta nova etapa abrange 45 qualificações profissionais, correspondentes a 207 profissões e atividades profissionais (saídas profissionais), integradas nas seguintes famílias profissionais:
- Produção, Transporte e Distribuição de Energia Elétrica (PTE)
- Serviços Sociais, Culturais e Comunitários (SCC)
- Instalação e Manutenção (IMA)
- Metalomecânica (MET)
- Hotelaria, Restauração e Turismo (HRT)
- Meio Ambiente e Segurança (MÊS)
- Artes Plásticas e Artesanato, Música e Artes de Representação (ART)
- Comércio, Transporte e Logística (COM)
Estas áreas apresentam elevado potencial para a criação de empregos diretos e indiretos, contribuindo de forma significativa para a dinamização da economia e para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
Qualificação, segurança e interesse público
Os perfis profissionais e respetivas saídas profissionais foram definidos em estreita articulação com os setores competentes, associações empresariais e sindicais, e encontram-se integrados no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), publicitado no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ).
A regulamentação agora implementada não limita o direito constitucional à escolha da profissão. Pelo contrário, harmoniza esse direito com outros direitos fundamentais, como a proteção da saúde pública e os direitos dos consumidores à qualidade e segurança dos bens e serviços. Tal como consagrado no preâmbulo da Lei n.º 107/IX/2020, determinadas profissões exigem qualificações específicas, sob pena de colocarem em risco a saúde pública e a confiança dos cidadãos.
Um mercado de trabalho mais qualificado e protegido
Ao sujeitar estas profissões à Carteira Profissional, o Governo pretende:
- Regular o acesso e o exercício profissional com base em critérios claros e transparentes;
- Elevar os padrões de segurança e qualidade dos serviços prestados;
- Proteger os direitos dos consumidores e salvaguardar a saúde pública;
- Valorizar as competências profissionais e promover a empregabilidade qualificada;
- Contribuir para um mercado de trabalho mais organizado, justo e competitivo.
Esta medida reafirma o compromisso do Estado com o desenvolvimento humano, a valorização do trabalho e a construção de uma economia mais resiliente, inclusiva e orientada para o futuro.
Consulte se a sua profissão foi regulamentada no Boletim Oficial através do link.: https://www.dge.gov.cv/documentacao/#all_0-83-legislacao-p2